CRUZ, E. B. Direito à informação governamental: questões acerca da positividade e legitimação de um direito fundamental. Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação e Biblioteconomia, [S. l.], v. 9, n. 1, 2014. Disponível em: https://www.pbcib.com/index.php/pbcib/article/view/19598. Acesso em: 5 dez. 2025.