O Processo administrativo eletrônico na administração pública federal: análise considerando a gestão arquivística de documentos

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar o Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, que trata da adoção do processo administrativo eletrônico na administração pública federal brasileira, considerando os conceitos da gestão arquivística de documentos previstos na legislação nacional. Para atender a este objetivo, os principais dispositivos do Decreto foram analisados considerando referenciais teóricos que tratam da integridade, acesso e preservação de longo prazo dos documentos arquivísticos digitais, em consonância com a utilização de plataformas tecnológicas necessárias à criação, tramitação, armazenamento e acesso aos documentos arquivísticos digitais, a cadeia de custódia ininterrupta digital, além da presunção de autenticidade dos documentos. Baseado
nos conceitos do referencial teórico, em paralelo com os dispositivos do Decreto, o artigo conclui que embora exista um contexto de estímulo ao uso de documentos nato digitais, diversos elementos indispensáveis à gestão arquivística de documentos não são citados, o que pode colocar em risco o patrimônio documental que vem sendo produzido em meio digital.

Palavras-chave: Arquivologia. Gestão de Documentos de Arquivo. Administração Pública Federal. Processo Administrativo Eletrônico.

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